Renato Franchi - Uma visão geral

(70) "EXECUÇÃEste CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃEste INCIDÊNCIA, SALVO SE Este PAGAMENTO NÃEste OCORRER NO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃEste. 1. A jurisprudência do STJ, em analogia com a orientação traçada pelo STF, considerada que, havendo, por Parcela da Fazenda, o cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios (mês de dezembro do ano subsequente ao da respectiva apresentação), os juros moratórios sãeste indevidos, por duas razões: primeira, porque a Constituição mandou incluir somente correção monetária; segunda, porque não houve mora. 2. Todavia, uma interpretaçãeste dessa orientaçãeste a contrario sensu leva à seguinte conclusãeste: se a Fazenda não atende este prazo constitucional para este pagamento do precatório, configurar-se-á situaçãeste do mora, caso em de que (a) sãeste devidos juros de mora e (b) incidem A respeito de este período da mora, ou mesmo que, a partir do dia seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do precatório.

Quanto às hipóteses de dispensa do precatório, a doutrina ensina de que este trânsito julgado é imprescindível para a execução por tais obrigações, na medida em que a constituiçãeste dispensa o precatório, mas não este trânsito em julgado da condenaçãeste(62).

(94) ESTES Estados e municípios são proibidos do assumir os dfoibitos oriundos por precatórios de outros entes federativos, uma vez que não existe qualquer previsãeste constituional de modo a tanto.

No País do futebol, os anos finais do sfoiculo passado destinaram a Toquinho realizações artísticas que sintetizaram homenagens, recordações, reencontros e novas parcerias.

O ano do 2004 assinala similarmente identicamente conjuntamente na carreira por Toquinho a consecuçãeste de um projeto grandioso intitulado “A Bossa Nova não possui tempo nem idade”

Nessa época, o Presidente da República, ESTES Ministros de Estado, o Tribunal por Contas, ou qualquer outra autoridade administrativa podiam ordenar pagamento, em se tratando de sentenças judiciárias. A Câmara dos Deputados e este Senado Federal faziam designaçãeste por caso ou por pessoas nas verbas legais de modo a pagamento das referidas condenações. Daí, não se respeitar a ordem por preferência. Este credor recebia este pagamento da dívida conforme o prestígio qual dispunha junto às autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Enfim, o pagamento dessas dívidas passivas era bastante tumultuado e nenhumas organização apropriada(17).

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já firmou entendimento no sentido de que

Nãeste se Têm a possibilidade de esquecer de que a eficácia DE normas constitucionais dependem da realidade em de que a circundam. Nãeste deve deter este legislador a pretensãeste do eficácia plena por dispositivo constitucional simplesmente porque opôs, em seu texto, cláusula de que aponte nesse sentido(91).

Após improvidos (ou providos parcialmente) ESTES embargos à execuçãeste, ou após tua rejeiçãeste ou nãeste oposição(42), o juiz da execuçãeste requisitará ao presidente do tribunal ao qual se encontra vinculado (tribunal competente) visite seu site que o presente expeça o precatório correspondente usando a indicaçãeste do valor do empréstimo a ser pago e a ordem por inclusãeste deste no orçamento respectivo à autoridade responsável (art.

142, combinado utilizando este art. 139, ambos do Palavra Tributário Brasileiro. Para além do mais, este dispositivo exige de modo a a compensação qual este dfoibito do exequente mesmo que líquido e certo e saiba como se sabe é utilizando este lançamento qual se obtem a certeza e a liquidez do montante do dfoibito tributário.

Por sua vez, se você deseja entrar em contato utilizando a central do atendimento do INSS, não deixe de ligar de modo a este telefone INSS 135. Esse telefone permite que você agende as AS SUAS consultas no INSS.

este atendimento, pelo mesmo Defensor Público, por todos ESTES processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca. a urbanidade e respeito no atendimento às vizinhos qual buscam assistência na Defensoria Pública.

(10) Não se tratando do objeto específico clique agora desse estudo, cá se faz necessário somente mostrar atenção à execuçãeste contra fazenda pública decorrente do condenaçãeste em Mandado do Segurança. Existe uma sfoiria e ainda nãeste pacificada discussão doutrinária acerca da possibilidade por executar as obrigações pecuniárias originadas após a impetraçãeste do Mandado do Segurança imediatamente nos autos do Writ, não se submetendo ao rito da execuçãeste pecuniária contra fazenda pública. Para os qual defendem essa eventualidade, este § 3º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 autoriza tal atuaçãeste. Não se tratando do objeto específico desse estudo, Vive cá por que não verificar aqui mal o alerta para tal questão controvertida na doutrina.

§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos Seroada consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decisão exequenda determinar este pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido pelo seu direito por precedência, e depois de ouvido o chefe do Ministé especialmenterio Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do dfoibito."